Direito Administrativo
Direito Administrativo
C a r g a h o r á r i a : 100 h o r a s
C E R T I F I C A D O R E C O N H E C I D O E M T O D O O B R A S I L
Direito Administrativo
O Direito Administrativo é o ramo do direito público que regula a organização, funcionamento e atuação da Administração Pública, garantindo a legalidade, eficiência e transparência na gestão dos interesses coletivos. Ele estabelece normas para a relação entre o Estado e os cidadãos, disciplinando temas como servidores públicos, contratos administrativos, licitações e poder de polícia. Sua importância está na garantia do equilíbrio entre a atuação estatal e os direitos individuais, assegurando que o poder público atue de forma justa e dentro dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Conteúdo do curso
01 – Conceitos Iniciais
02 – Princípios Constitucionais e Princípios Infraconstitucionais
03 – Organização Administrativa
04 – Entidades Paraestatais e Agências
05 – O Agente Público
06 – Regimes Jurídicos
07 – Artigos 37 e 38
08 – Atos Administrativos – Requisitos
09 – Atos Administrativos – Atributos
10 – Atos Administrativos – Espécies
11 – Licitação – Princípios e Modalidades
12 – Licitação – Tipos e Fases
13 – Contratos Administrativos
14 – Poderes Administrativos
15 – Bens Públicos
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